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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 18:02
STF quer ouvir Presidência e Congresso sobre multa para advogado
de aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao advogado que abandonar o processo sem motivo justificado.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 12:45
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos
multa administrativa por infração relativa à ligação de águas pluviais sem licença.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 15:13
Proposta limita multa da Receita por atraso ou erro
A proposta altera a Lei 8.218/91, que trata de impostos e contribuições federais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação de indenização por responsabilidade civil e danos morais cumulada com obrigação de fazer, pelo rito ordinário. Ausência da prestação do serviço na residência do autor. Utilização de água extraída de poço artesiano perfurado no quintal de sua casa.
Recebimento de faturas mensais cobrando por serviço não fornecido e em valores superiores aos cobrados daqueles que fazem uso do serviço. Recebimento de aviso de débito cobrando pelo fornecimento de água desde 1993, não logrando êxito o autor em resolver a situação administrativamente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Execução da pena de multa imposta em ação penal.
Legitimidade do Ministério Público.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Junho de 2017 - 15:10
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo
Processo sob a égide da Lei 13.015/2014.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Agosto de 2016 - 16:46
Rito Sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa
Agravo de Instrumento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Setembro de 2015 - 15:19
Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Rito Ordinário
Servidor Público. Adicional por tempo de serviço
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 06 de Junho de 2013 - 10:50
Rito do crime de tóxicos: os laudos previstos nesta lei
Traçamos de maneira crítica e em apertada síntese as características que os laudos provisório, definitivo e de dependência apresentam em face da legislação de regência, bem como trouxemos a visão jurisprudencial e doutrinária de modo a robustecer este artigo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 12:15
Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Exceção de incompetência.
Justa causa. Falta grave.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 16:19
CAE analisa novo rito para cobrança de devedores de tributos
Com 21 artigos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/08 reformula o sistema de cobrança, que só conseguiu levar aos cofres da União, em 2008, "pífios 0,48%" do estoque da dívida ativa então existente, segundo o senador.
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 10 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2004 - 15:13
Presidente do TST diz que rito sumaríssimo tem prioridade
Segundo o ministro Vantuil Abdala, a adoção do rito sumaríssimo na tramitação de ações trabalhistas
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2019 - 14:43
Processual Civil. Transporte irregular. Apreensão do Veículo
Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2018 - 12:38
Ação de Cobrança pelo Rito Sumário. Débitos Condominiais
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Fevereiro de 2017 - 11:31
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo
Responsabilidade Subsidiária. Benefício de Ordem.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 18:30
ADI sobre alienação de bens da União terá rito abreviado
A ADI 4.970 questiona o artigo 10 da Lei 12.058/2009, que trata da alienação de bens imóveis de domínio da União
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00
Apelação cível. Rito sumário. Responsabilidade civil extracontratual subjetiva.
Dano moral. Prática de injúria confessada pelo réu e amplamente divulgada pela imprensa.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 21:01
Rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída
À unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu habeas corpus interposto com intuito de buscar a liberdade de um homem preso acusado de tentativa de homicídio contra a ex-companheira, grávida à época do crime.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2007 - 01:00
Execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal
Laura Affonso da Costa Levy é Advogada em Porto Alegre (RS). Texto elaborado em março/2007. E-mail: lauranomundo@yahoo.com.br